Cadastro destinado a usuários externos que participem de processos administrativos junto ao DNIT, independente de vinculação a determinada pessoa jurídica, para fins de peticionamento e intimações eletrônicos, visualização de processos com restrição de acesso aos interessados e assinatura de contratos, convênios, termos, acordos e outros instrumentos congêneres.

Para que ocorra a liberação do cadastro como Usuário Externo no SEI, o usuário deverá:

• Preencher o formulário online disponível no link ao final desta página para pré-cadastro;
• Enviar os seguintes documentos:
• Original do Termo de Declaração de Concordância e Veracidade preenchido e assinado assinado digitalmente ou, em caso de assinatura comum, reconhecer em cartório;
• Procuração com a delimitação dos poderes aos respectivos representantes legais das empresas/consórcios (com registro em cartório), com os devidos prazos de vencimento (apenas para representantes de empresas);
• Cópias de RG e CPF ou de outro documento de identidade no qual conste CPF.

- Via Protocolo Digital https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-junto-ao-dnit

OU

- Via Correios, os documentos acima indicados e o presente Termo com reconhecimento de firma em cartório. A correspondência deve ser endereçada ao Protocolo do DNIT mais próximo.

Atenção: Caso queira optar, os documentos descritos acima, também poderão ser entregues pessoalmente no Protocolo de uma das unidades do DNIT mais próximo.